Os seus dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD / UE 2016/679), a Lei n.º 58/2019 e os requisitos regulatórios do SRIJ para os jogadores da 22Bet em Portugal.
A presente Política de Privacidade descreve como o pt-22bet.pt recolhe, utiliza e protege os seus dados pessoais no âmbito dos serviços 22Bet, incluindo todas as funções de pagamento, suporte e comunicação disponíveis para jogadores portugueses.
Todo o tratamento de dados é realizado em total conformidade com o RGPD (UE 2016/679), a Lei n.º 58/2019, a Lei n.º 83/2017 (AML) e os requisitos regulatórios do SRIJ e da CNPD.
Consoante a utilização do pt-22bet.pt, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados:
| Finalidade do Tratamento | Base Legal (RGPD) |
|---|---|
| Gestão de conta & verificação de identidade | Consentimento + Necessidade contratual |
| Processamento de pagamentos em € (EUR) | Necessidade contratual + Obrigação legal |
| Prevenção de branqueamento (Lei n.º 83/2017) | Obrigação legal (SRIJ / DCIAP) |
| Prevenção de fraude & segurança da conta | Interesse legítimo |
| Otimização da plataforma 22Bet | Interesse legítimo |
| Marketing & ofertas personalizadas | Consentimento explícito (opt-in) |
Prestadores de serviços de pagamento – para processamento seguro de transações em €
Parceiros KYC – para verificação de identidade ao abrigo da Lei n.º 83/2017
Fornecedores de infraestrutura técnica – para alojamento seguro da plataforma 22Bet
Autoridades portuguesas – SRIJ, PGR/DCIAP, CNPD quando legalmente exigido
Os dados são conservados apenas pelo tempo necessário (10 anos ao abrigo da legislação fiscal; 7 anos ao abrigo da Lei n.º 83/2017 AML). Após o prazo, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura em conformidade com o Artigo 5.º do RGPD.
Encriptação SSL/TLS 256-bit
Para todas as transmissões de dados em pt-22bet.pt
Controlo de acesso por funções
Autenticação multifator para todos os acessos internos
Auditorias de segurança regulares
Testes de intrusão independentes & avaliações de vulnerabilidades
Notificação de violação
Comunicação obrigatória à CNPD no prazo de 72 horas
Ao abrigo do RGPD (UE 2016/679), tem os seguintes direitos:
Direito de Acesso
Artigo 15.º RGPD
Direito de Retificação
Artigo 16.º RGPD
Direito ao Apagamento
Artigo 17.º RGPD
Direito de Limitação
Artigo 18.º RGPD
Direito de Oposição
Artigo 21.º RGPD
Direito à Portabilidade
Artigo 20.º RGPD
Para todos os pedidos relativos aos seus dados pessoais em pt-22bet.pt, contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Responderemos no prazo de 30 dias de calendário conforme exigido pelo RGPD.
⚖️ Direito de Reclamação: Pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em cnpd.pt ou ligar para 213 928 400 (Lisboa).
Em pt-22bet.pt, proteger os seus dados pessoais é a nossa prioridade absoluta. Comprometemo-nos com os mais elevados padrões de transparência e conformidade com o RGPD para todos os jogadores 22Bet em Portugal.
